Um projeto de lei para a regulamentação dos jogos de azar no Brasil foi apresentado em 2019 pelo senador Roberto Rocha (PSDB). Nesse projeto, diz-se que a legalização de jogos de azar proporcionará um aumento na economia de até R$80 bilhões de reais. Além de gerar mais de 700 mil empregos. Lei dos jogos de azar prevê anistia a bicheiros. a comissão especial que analisa a liberação dos jogos de azar no Brasil adiou para a próxima semana a análise de seu relatório final. Projeto de Lei Rejeitado Por Votação no Senado. Uma proposta para atualizar a legislação dos jogos de azar no Brasil e legalizar cassinos on-line e os jogos no país foi rejeitada há alguns dias, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado brasileiro votou contra o reforma do projeto de lei dos jogos de azar em questão. De acordo com o artigo 50 do decreto lei 3.688/41, jogos de azar são aqueles "em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte", o que não é o caso de um jogo de poker, que exige estratégia, estudo e principalmente, habilidade do jogador. Entretanto, com o decreto-lei 9.215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, ficava determinada a proibição da prática de jogos de azar no Brasil. Naquele tempo, o Rio de Janeiro tinha um dos mais prestigiados cassinos do Brasil no famoso hotel Copacabana Palace . Jogos de azar são ilegais no Brasil desde 1946, mas isso não impede os brasileiros de apostar: o mercado de jogos de azar on-line no Brasil atualmente ultrapassa US $265 milhões por ano, e não há sinais de desaceleração. Segundo as estatísticas, mais de 100 milhões de brasileiros contam como jogadores on-line ativos. Art. 50 – Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local. A proibição de jogos de azar foi instituída no Governo de Eurico Gaspar Dutra através de Decreto-Lei n°. 9.215/46 que, em seu art. 1º, determinava a restauração, em todo o território nacional, da vigência do art. 50 e seus parágrafos da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n°. 3.688/41 do Governo de Getúlio Vargas). Na legislação em vigor, a palavra “jogo” é utilizada indiscriminadamente tanto para jogos que são considerados jogos de azar (loterias, Mega-sena, Bingo, Roleta, Black Jack), como para os demais jogos: jogos tradicionais (Futebol, Vôlei, Basquete); jogos intelectuais ou esportes mentais (Poker, Truco, Gamão, Go, Dominó, Xadrez, Bridge); competições de destreza (Sinuca, Bilhar, Bocha, Boliche, Surfe); jogos eletrônicos ou “e-games” (Counter Strike, League of Legends, “DOTA Principalmente se o país optar por legalizar os jogos de azar, permitindo a criação de cassinos de luxo turísticos no Brasil. Conclusão. O mercado de apostas no Brasil movimenta mais de R$ 30 bilhões anualmente. Mesmo que a Lei 3.688, de 1941, estabeleça que todo jogo de azar é proibido em território nacional.
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